1. Introdução

Este documento tem por finalidade estabelecer as regras para tratamento de dados que incluem, dentre outros as operações de: coleta/recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e controle dos dados de terceiros, tudo de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que leva o nº 13.709/2018, sancionada em 14.08.18, pelo então presidente Michel Temer, com redação dada pela Lei nº 13.853/19:

Importante: Quando o público alvo, aceita essa Política de Privacidade, confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

2. Mini glossário:

Para os fins desta POLÍTICA DE PRIVADIDADE, devem ser consideradas os seguintes conceitos e respectivas descrições para seu melhor entendimento:

• Contrato social: trata-se do objeto/finalidade
• Dados: conjunto de dados anonimizados e dados Pessoais.
• Dados anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros dados, não permitem a identificação de uma pessoa física ou jurídica. Tais dados podem incluir gênero, idade e geolocalização (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.
• Dados Pessoais:são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/cré- dito, endereço, dados de geolocalização, etc..
• Encarregado (Data Protection Officer - DPO:É a pessoa física ou jurídica indicada pela TML, responsável por atuar como canal de comunicação entre TML, ANPD E outras órgãos, para os assuntos relacionados a essa Política de Privacidadee ao uso, coleta e tratamento de dados da TML;
• Legislação Aplicável: significa a legislação aplicável ao relacionamento entre a TML e demais órgãos internos e externos, em destaque a LGPD;
• Política de Privacidade: significa, um conjunto de termos que descreve as práticas adotadas pela TML ao captar/obter dados pessoais de terceiros. Sua função é esclarecer ao titular dos dados, como esses dados serão utiliza dos e qual finalidade. Se eles serão repassados a terceiros ou não e quais são esses terceiros?
• Consentimento: é definido como uma declaração clara e inequívoca de uma pessoa física ou jurídica, titular dos dados, que concorda com o uso dos seus dados para as finalidades propostas pela TML;
• Legítimo interesse: É a base legal que justifica e viabiliza a obtenção, uso e armazenagem de dados pessoais de terceiros, considerando a necessidade desses dados, para o exercício legal e regular da TML, que captou os dados, nos termos de seu contrato social, ou seja, ao obter/captar os dados de um terceiro, a TML somente o faz empresa, por necessidades/motivos legais para tanto. A TML não o faz senão por tais razões, além do que assume formalmente o compromisso de utilizá-los exclusivamente para os fins que permitam a fiel execução de suas operações descritas em seu contrato social;
• TML: TRANSPORTADORA MARIS LTDA. CNPJ nº 59.713.008/0001-48 - sócio-diretor: ROMEU DONIZETTI GOBO;
• Titulares: pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos dados pessoais conforme a LGPD;

3. Coleta dos dados

A TML coleta os dados dos titulares, no momento adequado para cada situação específica, conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, momento em que preenchem o TERMO DE COSENTIMENTO, auto explicativo, o qual segue as diretrizes de privacidade de dados, de acordo com a presente política, destacando o compartilhamento que será feito de acordo com a Legislação Aplicável da LGPD e a presente Política de Privacidade;

Os dados/informações que a TML podem incluir, mas não se limitam a:

• Das pessoas Físicas

  • Nome Completo;
  • Endereço Completo;
  • RG;
  • CPF;
  • Estado Civil;
  • Nacionalidade;
  • Profissão;
  • Nº da CNH;
  • Dados do veículo de transporte;
  • Dados da conta bancária;
  • E-mail;
  • Nº do telefone
  • Etc.

• Das pessoas jurídicas:

  • Razão social completa;
  • Endereço Completo;
  • CNPJ;
  • Ramo de Atividade;
  • Inscrição estadual;
  • Dados da conta bancária;
  • Etc.

A TML não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e dados fornecidos pelo titular, sendo de sua responsabilidade, prestá-las com exatidão e atualizá-las. A TML poderá solicitar, periodicamente, que o titular atualize as informações prestadas e os Dados fornecidos.

4. Uso dos dados

Os dados poderão ser acessados apenas pela TML e utilizados apenas para a consecução de seu objeto social exarado em seu contrato social, considerado o compartilhamento no mesmo sentido, ou seja, o uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da TML, conforme seu contrato social:

A TML se compromete a resguardar o sigilo financeiro e bancário dos titulares, através do não compartilhamento dessas informações com empresas com as quais o titular formalmente não tenha concordado.

O titular reconhece que a TML em função de suas operações negociais, é obrigada a atender uma série de obrigações legais em decorrência da Legislação Aplicável relacionadas com a identidade de seus parceiros.

Dessa forma, a TML fica autorizada a solicitar, e o titular obrigado a fornecer, documentos e informações adicionais, as quais também serão tratadas como informações sigilosas.

A TML fica autorizada a compartilhar dados exigidos pela Legislação Aplicável com as autoridades competentes e com terceiros que necessitem ter acesso aos dados para elaborar/validar relatórios sobre as atividades da TML, sob referida legislação.

Os empregados da TML, são responsáveis pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso dos acessos, tais como, mas não limitados a, login, senha e token de autenticação, etc. Caso o empregado identifique ou desconfie que um terceiro tenha acesso à sua senha, este deverá alterar imediatamente nos sistemas ou serviços.

Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela direção da TML, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade, entre outros previstos na Legislação Aplicável, para os objetivos da TML, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

Armazenamento dos dados:

Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, através de servidores, banco de dados e ERPs. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a TML se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados, sites, aplicativos, etc.

Contudo, caso TML identifique que alguma dessas situações ocorreu, notificará os titulares afetados informando que houve violação de seus dados e indicando que adotem as medidas cabíveis.

É facultado ao titular requerer à TML:

• O acesso aos dados, incluindo sua exibição, retificação com a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados ou eliminação/exclusão dos dados pessoais que lhe dizem respeito; e
• Que não mais utilize os dados pessoais para quaisquer propósitos.

Ainda que o titular tenha requerido a exclusão de seus dados e revogado seu consentimento, em alguns casos específicos a TML pode estar sujeita a leis e regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos dados.

Os dados pessoais do titular também serão excluídos quando estes não forem mais necessários, exceto na ocorrência de justificativa legal ou contratual para a sua manutenção ou para cumprir eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para preservar direitos e interesses legítimos de uma das partes envolvidas na contratação.

A TML poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados do titular, possuindo a TML a faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem. A TML também poderá manter todos os dados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo titular ou após o término do prazo legal de guarda.

6. Disposições Gerais

O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência da TML , bem como para a adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao titular verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços oferecidos pela TML.

Ocorrendo atualizações neste documento, a TML, mediante as ferramentas disponíveis nos sites ou meios de contato fornecidos, informará o titular.

A qualquer momento, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado/DPO, para esclarecer quaisquer dúvidas com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade.

Caso o titular considere que a TML violou alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, o USUÁRIO tem o direito de apresentar uma queixa diretamente à TML, que de imediato tomará as providências cabíveis.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade competente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7. Lei Aplicável e Jurisdição:

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, sendo eleito o foro da cidade de Jundiaí-SP, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.

8. Condições gerais:

Além das finalidades descritas na Política de Privacidade, a TML está autorizada a utilizar as informações disponibilizadas pelos titulares para os seguintes propósitos:

• Verificação da identidade do titular;
• Identificar possíveis fraudes;
• Efetuar a análise de crédito;
• Realizar controles regulamentares requeridos pela legislação/regulação aplicáveis;
• Manter informados quaisquer terceiros possivelmente interessados e/ou relacionados à operação desejada; e
• Garantir a execução das operações da TML.

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE está disponível no site da TML

Atualização: 01 de agosto de 2021.